PPP NÃO É PARCERIA, É PRIVATIZAÇÃO BRANCA! TODOS NA ALEPA DIA 20, CONTRA AS PPP's!

No apagar das luzes de 2011, restando apenas três sessões para o encerramento dos trabalhos na Assembléia Legislativa, o governador Jatene enviou, em regime de urgência, o polêmico Projeto de Lei 210/2011 para criar, na surdina, a PPP - parceria público-privada no estado, que, na prática, abre caminho para privatizar serviços e empresas públicas. É um verdadeiro acinte, um escárnio, chamar de “parceria” uma forma de gestão pela qual o Estado entrega a administração do patrimônio e de serviços públicos para a iniciativa privada e a população passa a pagar, e muito caro, para usar as dependências e serviços do que é seu, como, por exemplo, acontece na Estação das Docas e no Hangar, que foram construídos pelo Estado, com dinheiro público, mas são administrados por Oscips, as chamadas “organizações da sociedade civil de interesse público”, outro nome para empresas privadas que exploram o patrimônio público; e quem lucra com o que é do povo, são alguns “amigos do rei”, enquanto cada vez mais são cortadas as verbas para saúde, educação, saneamento, segurança e outros serviços essenciais à população. 

O que está em jogo, neste momento, é a privatização branca do Banpará, da Cosanpa, da saúde, cultura, educação, segurança, fisco, trânsito e outras áreas do Estado.

A Lei Federal 11.029 de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e que se aplica aos órgãos da Administração Pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelece que Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Lamentavelmente, esta Lei foi sancionada pelo então presidente Lula, abrindo caminho para uma engenhosa forma de privatização branca das empresas públicas.

Nas duas recentes sessões da ALEPA, 14 e 15 de dezembro, a pressão das entidades sindicais e dos deputados da oposição foi decisiva para a não votação do projeto. Ontem, 15, o Deputado Edmilson Rodrigues – PSOL, conseguiu a retirada do PL das PPP's da pauta, baseado no Regimento Interno da Casa que determina que a pauta deve ser publicada 24 horas antes do início da sessão, sendo as exceções permitidas em caso de acordo de lideranças das bancadas, o que não ocorreu porque o PSOL não aceitou a entrada do PL na pauta. Após um acalorado debate, o Dep. Edmilson, em sua intervenção, novamente colocou a ilegalidade da situação e disse que estava com o requerimento pronto para entrar na justiça, se preciso fosse, para defender o Regimento Interno da ALEPA, diante do quê, o Presidente Dep. Manoel Pioneiro determinou a retirada do PL de criação das PPP’s e jogou para a pauta da próxima terça-feira, 20, que será a última sessão ordinária da Casa.

Ontem, 15, Kátia Furtado, presidenta da AFBEPA, esteve presente na ALEPA, demonstrando a insatisfação e a revolta dos funcionários do Banpará diante da possibilidade de privatização do Banco. Também estavam presentes o Sindicato dos Servidores do Detran, Sindicato dos Trabalhadores no Fisco Estadual, Sindicato dos Urbanitários, Sindicato dos Bancários, Fetec/cn, entidades estudantis, dentre outras.  “A luta em defesa do Banpará é histórica e não vamos permitir que um governo entregue o patrimônio do povo, como já foi feito no passado e hoje temos péssimos serviços, pagando mais caro por eles. Ninguém tem esse direito! Não vamos permitir a privatização do Banpará, jamais!” enfatizou Kátia Furtado.

Ao final da manhã do dia 15, o Dep. Bordalo – PT chamou os representantes dos Sindicatos presentes e também a Presidenta da AFBEPA para uma reunião na sala vip. Acreditávamos ser uma reunião com os deputados governistas para tentar adiar para o ano que vem a entrada em pauta desse projeto. Não era. O Dep. Bordalo apresentou, às entidades, uma proposta de emenda da bancada do PT, por ele assinada como líder, para suprimir o parágrafo 1º do artigo 6º do Projeto de Lei e aditar esse mesmo artigo, no sentido de retirar o rol do das áreas e serviços que serão objeto da PPP, resguardar as atividades fins do Estado, como saúde, segurança e educação, e, permitindo a PPP em sociedades de economia mista, como é o caso do Banpará, dar preferência a estas nas áreas de suas respectivas abrangências. 

Esta AFBEPA discorda da abertura para criar PPP em sociedades de economia mista. É preciso proteger todas as áreas, empresas públicas ou sociedades de economia mista hoje existentes para que não possam vir a ser objeto de parceria público-privada. 

A AFBEPA é contra qualquer forma de privatização! Temos exemplos trágicos de privatização onde os serviços pioraram, nós passamos a pagar mais caro e as empresas é que lucram às nossas custas, sem que tenhamos controle algum sobre esses serviços, como é o caso da Celpa, hoje Rede Celpa, e da antiga Telepará, agora, a Oi. Não aceitamos e não vamos legitimar privatizações brancas, seja através de PPP’s ou qualquer outra forma de entrega do patrimônio público! Se o governo do Estado quiser perpetrar esse crime contra o povo, não terá a conivência desta AFBEPA e esperamos que assim também seja da parte de todo o movimento sindical! 

Vamos mobilizar os bancários e bancárias do Banpará e nos somar aos que são contra a PPP em sua essência totalmente nefasta. Vamos protestar e lutar de todas as formas para que esse funesto Projeto de Lei, jamais seja aprovado, embora saibamos que o governo tem a maioria dos votos daquela Casa de Leis que tantas vezes legisla contra os interesses do povo! Caso seja aprovado esse PL, vamos denunciar a todo o povo do Pará, os traidores que entregam o patrimônio público! Exigimos, com todas as nossas forças, que a Assembléia Legislativa defenda os interesses do povo do Pará!

Conclamamos: todos e todas na ALEPA, a partir das 8h do dia 20 de dezembro, terça-feira, para impedir a votação desse PL 210/2011 e defender o que ainda resta do nosso patrimônio público!

UNIDOS SOMOS FORTES!

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