Banpará quer transferir compulsoriamente empregados

De forma extraoficial essa AFBEPA foi informada que o Banpará procederá à transferência compulsória de empregados vítimas do sapatinho. Para Kátia Furtado, é despropositada a postura da Direção do Banpará. Segundo os próprios bancários: “uma punição".

Segundo essas informações, o Banpará está transferindo os trabalhadores atingidos direta ou indiretamente por essa onda de violência, praticada por quadrilhas que se utilizam do terror psicológico e o sequestro de familiares, para obrigar o bancário a ir até a sua Unidade de Trabalho e liberar o dinheiro do Banco até eles.

Para a AFBEPA, essa medida tem caráter de penalidade, “pois trazer empregados de Castanhal ou da Agência BR Ananindeua, com esse trânsito infernal, para trabalhar na Matriz Banpará Presidente Vargas não tem cabimento", afirma Kátia Furtado. 

A AFBEPA protocolou um ofício hoje, junto ao Banpará, onde questiona:

"Primeiro, nós gostaríamos de saber se essa foi uma decisão pessoal de cada um, pois o Acordo Coletivo de Trabalho é cristalino quando dispõe em sua cláusula 25ª, parágrafo sexto, que regra a nossa categoria, que tal atitude deve ser voluntária, e do trabalhador, sendo que o Banco se houver disponibilidade, deve garantir tal transferência para Unidade localizada em outro bairro, se for o caso de Região Metropolitana, e se no interior do Estado, para outros Municípios.

Segundo, essas transferências serão provisórias ou definitivas?

Terceiro, qual a finalidade dessas transferências?

Por fim, é importante essa administração deixar bastante claro como ficam as situações salariais desse pessoal, que estão sendo substituídos nos Locais de Trabalho, pois se há um remanejamento de pessoas vindas do interior para assumirem as funções gerenciais em Castanhal e na Agência BR Ananindeua, é preciso que os substituídos saibam como ficam as suas vidas com essas mudanças.

Essas medidas, pelo que pudemos ver, sem a devida justificativa, geraram intranquilidade e pioraram ainda mais o quadro psicológico de quem está sendo substituído e que também se encontra de Licença Acidentária, o que lhe garante todos os seus Direitos". Clique AQUI para ler o ofício na íntegra.

Por fim, a AFBEPA cobra respostas urgentes do Banpará e ressalta: "O que os bancários precisam para trabalharem nos locais de trabalho são medidas que previnam os assaltos e, para tanto, é fundamental que a Superintendência de Segurança desenvolva políticas que viabilizem e garantam essa Segurança".

Ressaltamos: o trabalhador não pode ser vítima duas vezes, do trauma psicológico e da perda de valores monetários ocasionados por mudanças de função.

ACORDA BANPARÁ, A NOSSA VIDA VALE MAIS!!!

Agência de Viseu sofre assalto "no vapor"

Reprodução internet / Retirada do Dol

A população de Viseu acordou sobressaltada esta madrugada ao som de rajadas de metralhadoras, balas de fuzil e revólveres por causa de outro ataque de criminosos no Banpará e, também, no Banco do Brasil. Só no Banco do Estado já são três em menos de um mês.

Um bancário do Banpará disse que parecia história de faroeste, mas, para sua infelicidade, tudo aquilo era real. "Uma hora e meia de bombas e rachadas de metralhadoras. Primeiro explodiram um Banco do Brasil e depois o Banpará. No Banpará tudo foi explodido. Não há condições de trabalhar", relatou.

Essa modalidade de assalto, denominada de "no vapor”, praticada em Viseu nesta quinta-feira, 30, deixou os bancos sem condições de funcionamento. Segundo o funcionário, “a agência do Banpará ficou totalmente arrebentada. Cadeiras, mesas, equipamentos de computação, cash’s, enfim, tudo foi explodido pelos bandidos”.

A situação de (IN)Segurança é recorrente e,  até agora, não há políticas efetivas que ofereçam respostas preventivas. A AFBEPA reuniu com os trabalhadores, e num primeiro momento, vamos buscar uma resposta, de forma administrativa junto ao Banpará. 

Atitudes serão tomadas, pois não dá mais para aguentar essa exposição ao risco e a negligência de quem tem o dever de agir preventivamente. Reiteramos o nosso questionamento: ATÉ QUANDO BANPARÁ OS FUNCIONÁRIOS E SEUS FAMILIARES TERÃO QUE SOFRER ESSE TIPO DE AGRESSÃO? 

Quem será a próxima vítima? Qual outra unidade do Banpará será explodida? Essas perguntas permeiam as cabeças de funcionários e clientes que vivem num momento de crise. A sociedade, assim como os trabalhadores e seus familiares, merecem respeito. Chega de INSEGURANÇA!

BASTA BANPARÁ! NOSSAS VIDAS VALEM MAIS!

SÃO QUATRO OCORRÊNCIAS EM MENOS DE 2 MESES

O mês de janeiro termina marcado pela INSEGURANÇA no Banpará. Há traumas que não serão esquecidos tão cedo por funcionários e seus familiares, vítimas de criminosos que nada tem a perder. 

"Quem perde somos nós, trabalhadores, a sociedade e o próprio Banpará", ressalta a presidenta da AFBEPA, Kátia Furtado, que cobrará administrativamente o Banco por medidas de segurança efetivas. Kátia Furtado foi chamada em todos os casos para dar apoio às vítimas e acompanhar de perto toda a situação.

Essa onda de terror começou ainda no final de 2013, com o primeiro assalto, na modalidade sapatinho, onde um gerente do Banpará, da Agência Ananindeua BR, foi mantido em cárcere privado.   

Em seguida, na mesma agência, outra gerente teve sua família sequestrada. Foi o segundo caso da ação de bandidos no Banpará. Na última terça-feira, 28, outro funcionário do Banpará foi vítima da terceira ocorrência de assalto.    

Mais um assalto. Quantos mais teremos que noticiar?

 

Banpará esconde a real situação de INSEGURANÇA

Em menos de uma semana, outro assalto aconteceu em uma unidade do Banpará. Agora o gerente do Pab da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) foi vítima de criminosos na manhã da última terça-feira, 28 de janeiro. Seis homens, fortemente armados, levaram o funcionário e seus familiares de dentro da sua residência.

Ainda não era nem 7 horas da manhã quando o gerente, sua esposa e os três filhos foram rendidos. Após ser obrigado a abrir o cofre, no posto da Seduc, e entregar uma grande quantia em dinheiro aos sequestradores, os familiares do bancário foram liberados. Mais uma vez a violência psicológica foi empregada.   

O que a AFBEPA questiona é: até quando vamos ter que conviver com essa INSEGURANÇA? Até quando vamos ficar preocupados, com medo de sermos a próxima vítima? Esse já é o terceiro assalto, envolvendo bancários do Banpará e seus familiares, em menos de dois meses. O primeiro foi em novembro de 2013. O segundo foi em janeiro de 2014. Agora, esta nova ocorrência no posto da Seduc.

"Para a AFBEPA o que vale é a VIDA dos bancários e a dos seus familiares. É isso que é importante preservar e defender", ressalta a presidenta da associação, Kátia Furtado que estava auxiliando o gerente, após ter conhecimento do caso.

FALTA MAIS SEGURANÇA PRIVADA NO PAB SEDUC 

No posto da Seduc, in loco, a AFBEPA percebeu que falta mais segurança privada. Ou seja, o Banpará está descumprindo a lei federal que determina minimamente as condições de segurança necessárias quando se trata de direito trabalhista.

Os bancários há muito tempo vem trabalhando sem a devida segurança. O setor de segurança hoje faz um papel repressivo que deve ser a política que a Direção do Banpará determina.  

É HORA DISSO ACABAR!
 

A AFBEPA cobrará administrativamente da Direção do Banpará atitudes que protejam e defendam a vida dos bancários nos locais de trabalho. Não aceitaremos mais a negligência que se impõe. 

O Banpará precisa dar suporte para a Superintendência de segurança atuar. Todos percebem que este setor, atualmente, está amarrado e não faz hoje o seu principal papel: criar políticas de  prevenção contra a insegurança. 

Para a AFBEPA é imprescindível que o Banpará se disponha a defender e proteger as nossas vidas por meio de ações preventivas. A Superintendência de segurança é fundamental para que se viabilize e sejam aplicadas as políticas de segurança preventiva.

O que todos nós esperamos, como empregados e clientes, é sermos protegidos. É descabido que ainda esteja acontecendo essa violência contra a vida dos bancários e de seus familiares. A AFBEPA vai agir e clamar por SEGURANÇA, pois a vida é tudo!
 

A DIREÇÃO DA AFBEPA

NOTA DE REPÚDIO: Por que deixar que trabalhadores continuem vivendo este trauma?

 

Agência BR Ananindeua fechada ao público nesta sexta por causa do assalto  

A bancária, quando assaltada em sua casa hoje, às 3 horas da manhã, ainda se encontrava dormindo. Ela foi despertada por bandidos gritando em seu ouvido e engatilhando um revólver ponto quarenta em sua cabeça.  Depois de toda essa violência e, somente após saber que o seu filho estava bem, foi que a funcionária do Banpará desabou literalmente com um calmante fortíssimo que lhe fora dado em uma unidade de emergência médica.

O abalo em todos os sentidos é grande. A sensação de impotência descrita por ela fere a dignidade humana. Fizeram-lhe ajoelhar de bruços, colocaram pano molhado em suas costas, ameaçaram a sua vida e a de seus familiares. Em todo momento a violência psicológica foi utilizada.

Não é o primeiro assalto no “sapatinho” e, provavelmente, não será o último em que um trabalhador bancário é submetido a esse tipo de violência, para que os bandidos se apoderem do dinheiro do Banpará.

Não adianta o Banpará ficar colocando no Acordo Coletivo de Trabalho apenas o que lhe interessa, ou seja, ações curativas, quando o bancário já sofreu o trauma. Pagar, reparar ou prender  os bandidos não trará de volta o que se perdeu: o sono, a paz de espírito, enfim a saúde e a tranquilidade.

A AFBEPA fica abalada com o trauma que os colegas bancários e bancárias do Banpará sofrem com esse tipo de ação de quadrilhas, equipadas, fortemente armadas, altamente perigosas e perversas no trato psicológico com o trabalhador (a), e seus familiares.

Ano passado houve violência em Altamira, Redenção, Belém Centro, Agência BR Ananindeua e Agência Empresarial, onde vários bancários viveram o trauma do chamado sapatinho virtual.

A violência do assalto no sapatinho, em que os trabalhadores bancários são pegos em qualquer hora em sua residência, geralmente à noite, mantidos em cárcere privado, depois tem seus familiares sequestrados, enquanto são levados para a agência bancária para retirar o dinheiro que os bandidos querem, vitimou também ano passado outros colegas das agências Castanhal, BR Ananindeua, dentre outras. O trauma é direto e indireto, em todos os trabalhadores e suas famílias.

BASTA!!!

Chega de agir curativamente, não queremos mais isso, pois o que ficou em pedaços vai custar a se consertar. É hora do Banpará investir efetivamente em segurança interna nas Unidades de trabalho, pois esse é um Direito Fundamental, previsto constitucionalmente.

A atuação da Área de Segurança precisa ser realizada de forma preventiva: prospecção de políticas de segurança que protejam e defendam a vida e apresentação de medidas que as efetivem.

Várias demandas de investimentos em segurança têm sido reiteradamente apresentadas por esta AFBEPA ao Banpará, que ainda precisa fazer a sua parte. Chega de expor tantas vidas a esse trauma tão violento. É hora de atitudes positivas que garantam a incolumidade da vida humana.

Queremos ações preventivas em Segurança!!!

A DIREÇÃO DA AFBEPA.

   

  

INSEGURANÇA BANCÁRIA: Família e a gerente da agência BR do Banpará são vítimas de criminosos

Na madrugada desta sexta-feira, 24 de janeiro, mais uma funcionária do Banpará, que é gerente da Ag. BR, foi vítima de criminosos. Às três da manhã a vítima e sua família tiveram o sono interrompido por bandidos que cometeram os crimes de sequestro e cárcere privado, segundo o Artigo 148 do Código Penal.

A vítima foi obrigada a ir, junto com os criminosos, até a agência bancária onde trabalha, em Ananindeua, para retirar uma alta quantia em dinheiro. Uma amiga e o filho da vítima foram levados pelos sequestradores como garantia, para que o dinheiro do Banco fosse entregue em seguida. 

O dinheiro foi entregue, mas o filho da vítima e sua amiga continuaram nas mãos dos bandidos até às 10 horas e trinta minutos da manhã de sexta, o que deixou a vítima bastante abalada. 

Sem atendimento psicológico e médico - pois o Banpará não enviou a equipe médica, como reza a cláusula 25ª do ACT -, a vítima recebeu apenas o acompanhamento de um assistente social. Apenas após ter conhecimento que os bandidos haviam liberado o seu filho e sua amiga, em Santa Izabel, é que a bancária conseguiu ir a uma emergência médica. A presidenta da AFBEPA, Kátia Furtado, está ao lado da vítima para auxiliar no que for preciso. 

A MESMA AGÊNCIA FOI ALVO DE CRIMINOSOS EM MENOS DE DOIS MESES

 

Agência BR foi assaltada nesta sexta pela 2ª vez

 

Pela segunda vez, um gerente da agência do Banpará da BR-316, no quilômetro 8, em Ananindeua, é vítima de sequestradores. O primeiro caso aconteceu no dia 29 de novembro do ano passado. 

O gerente, naquele momento, foi mantido em cárcere privado pelos sequestradores. Estima-se que foi levado cerca de R$ 300 mil em dinheiro. Hoje, 24 de janeiro de 2014, ou seja, em menos de dois meses, os funcionários desta agência foram surpreendidos com mais um caso de violência contra outra funcionária e sua família. O temor ronda a cabeça de todos os trabalhadores.

"A nossa segurança está fragilizada. O Banpará deve investir mais na segurança dos seus clientes e, principalmente, dos seus funcionários. Pois os bancários e bancárias andam com medo de ir e sair do trabalho. Esses crimes de sequestro, assim como o do 'sapatinho virtual', estão deixando os báncarios do Banpará aterrorizados. Isso pode deixar consequências graves como doenças psicológicas - a síndrome do pânico por exemplo", ressalta Kátia Furtado.

Funcionários trabalham com medo 

Outro funcionário que atua como Caixa no Banpará e é bancário há 37 anos, diz que se sente inseguro ao sair do trabalho ou ao voltar para a sua casa. Ele já foi vítima de dois assaltos durante o exercício da função no Banco. Em entrevista ao nosso blog o trabalhador relatou o que acha ser necessário para melhorar as condições de segurança nas unidades do Banpará.

Vejamos os principais pontos observados pelo bancário:

• Balcões baixos facilitam o acesso de meliantes aos caixas;
• A quantidade de seguranças privados nas unidades bancárias é razoável;
• Falta de treinamento acerca de como agir diante de uma situação de insegurança bancária - Por exemplo: Como proceder durante um assalto dentro das unidades bancárias, sequestro ou em situação de sapatinho virtual? - ;
• Quantidade de câmeras insuficientes, e muitas não funcionam ou não estão instaladas de forma adequada; 
• As portas feitas de material compensado facilitam a fragilidade de áreas que deveriam ser mais seguras dentro das agências (elas deveriam ser de ferro e com trava);
• Presença de seguranças perto da porta da tesouraria e da entrada que dá acesso aos caixas.

Veja os principais pontos no âmbito jurídico: 

•    Dentre os deveres considerados anexos de conduta, existe o dever de proteção ao patrimônio físico, psicológico e moral do trabalhador por parte do empregador. É obrigação do empregador assegurar ao bancário o desenvolvimento de suas atividades laborais em ambiente que lhe garanta segurança – art. 157 da CLT;
•  As atividades bancárias por si só já atraem o risco presumido mormente quando o trabalhador é responsável pela abertura de cofres e transporte de numerários;
•   A Lei 7.102/83, em que pese a sua defasagem, é a que especifica as normas de funcionamento para estabelecimentos financeiros, bem como para transporte de numerários. São elucidativos os artigos 2º e 3º da referida Lei;
• Quando Banco designa seus empregados não enquadrados no que determina a Lei 7.102/83 para a realização das atividades de guarda e transporte de numerário assume a responsabilidade objetiva de qualquer dano que o empregado venha a sofrer;
•    A justiça do trabalho reiteradamente tem decidido que o trabalhador bancário vítima de assaltos na modalidade “sapatinho” ou por estar transportando numerário entre agências sofre dano moral, caracterizando tal circunstância como acidente de trabalho;
•       Os valores das indenizações variam de acordo com as circunstâncias e abrangências do assalto.

Observações da advogada Valéria Fidellis.

FIQUE SABENDO: Correção monetária do FGTS deve ser feita pelo IPCA

 

Imagem: Reprodução da internet

A Taxa Referencial deixou de refletir as mudanças da moeda brasileira há quase 15 anos, sendo inadequada para a atualização monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 

Essa é a tese de três decisões da Justiça Federal no Paraná que mandam a Caixa Econômica Federal atualizar o valor do benefício pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 

Em todas elas, o juiz federal Diego Viegas Véras, da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, disse que esse índice do IBGE é o “mais abrangente” para medir a “real inflação” do país.

O magistrado determinou que a ré refaça o cálculo dos valores recebidos desde 1999 por três trabalhadores, representados por diferentes advogados. 

As decisões, proferidas entre os dias 15 e 16 de janeiro, já chamaram a atenção de uma multidão de advogados. Quase 530 pediram vista de ao menos um dos processos até a tarde desta terça-feira (21/1), segundo a vara.

Véras julgou com base em entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Nas ações diretas de inconstitucionalidade 4425 e 4357, o STF considerou que a Taxa Referencial (TR) não deveria ser aplicada em precatórios (dívidas públicas reconhecidas pela Justiça).

Mesmo reconhecendo a justificativa da Caixa de que o uso da TR é legal — está na Lei 8.177/91 —, o juiz federal disse que a aplicação é inadequada. 

A instituição argumentou ainda que a mudança no cálculo deve gerar prejuízo às políticas públicas educacional, habitacional e de infraestrutura urbana, mas Véras disse que o governo federal “busca implementar projetos subsidiados às custas da baixa remuneração e quase nula atualização monetária dos saldos das contas do Fundo de Garantia”.

“Os juros de 3% ao ano [da TR] sequer são suficientes para repor a desvalorização da moeda no período”, afirmou o magistrado. Nas sentenças, ele detalha a diferença dos juros com base na TR e no IPCA-E entre 1999 e 2013, concluindo que há “desigualdade”. Ainda cabe recurso.

O FGTS é constituído por meio de depósitos mensais feitos pelos empregadores em contas da Caixa, com valor correspondente a 8% da remuneração do funcionário. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do JF-PR.

Clique em cima de cada sentença para ler o conteúdo:

Processos:

500.9032-81.2013.404.7002 
500.9537-72.2013.4.04.7002
500.9533-35.2013.404.7002

FONTE: Consultor Jurídico

FIQUE SABENDO: Assédio moral

Projeto de reforma da Lei nº 8.112

                                                   Imagem: Reprodução da internet

O assédio moral é um problema antigo. Existe desde que começaram as primeiras relações de trabalho. Com a evolução do universo trabalhista é inconceptível que essa forma de violência ao trabalhador continue. Não podemos aceitar, de maneira alguma, essa situação que atrapalha o desenvolvimento das funções trabalhistas e provoca graves consequências à saúde dos funcionários. 

Por isso, resolvemos abordar esse tema no blog. Assédio moral é um crime muito grave e deve ser punido. Um exemplo de punição recente ocorreu na Bahia. O Ministério Público do Trabalho do referido estado entrou com uma ação e o Banco do Brasil vai ter que pagar 2 milhões por assédio moral. (Clique AQUI para ler a notícia na íntegra).


SAIBA MAIS SOBRE O ASSÉDIO MORAL: 
De iniciativa de Rita Camata, deputada federal pelo PMDB/ES, o Projeto de reforma da Lei nº 8.112 dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" por parte de servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais a seus subordinados, alterando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O assédio moral, também chamado de humilhação no trabalho ou terror psicológico, acontece quando se estabelece uma hierarquia autoritária, que coloca o subordinado em situações humilhantes.

Problema quase clandestino e de difícil diagnóstico, é bem verdade, mas ainda assim, se não enfrentado de frente pode levar à debilidade da saúde de milhares de trabalhadores, prejudicando seu rendimento. 

É preciso barrar o abuso de poder dos superiores hierárquicos, e um dispositivo legal contribuirá para prevenir o assédio moral no mundo do trabalho, aí se incluindo a administração pública.

FIQUE SABENDO: Projeto fixa novas regras para pagamento de auxílio-doença a trabalhadores

 

Reportagem: Lara Haje  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5197/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que prevê o pagamento de auxílio-doença para empregados ou servidores públicos civis, após cada período de doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde.

De acordo com a proposta, quando se tratar de licença concedida por motivo de acidente no trabalho ou doença profissional, o auxílio-doença será pago após cada período de seis meses de licença.

Segundo a autora, o objetivo da proposta é permitir que o trabalhador, durante o período do seu afastamento para tratamento de saúde, possa ter um auxílio extraordinário para atenuar os gastos com medicamentos.

Conforme o texto, o auxílio-doença pago aos empregados subordinados ao Regime Geral da Previdência Social, será no valor correspondente a um mês do seguro doença, pago mensalmente, a título de benefício. 

Já para os servidores públicos subordinados a regime próprio de previdência do servidor, o valor será correspondente a um mês de vencimento.

Tramitação - A proposta está apensada ao PL 2221/11, do Senado. Ambos serão analisados, em caráter conclusivo,pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
PL-2221/2011 

 PL-5197/2013

FONTE: Agência Câmara de Notícias