Passados quase dois anos, para o fim da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) assinado por Banpará e Sindicato dos Bancários do Pará (de 1° de setembro de 2022 a 31 de agosto de 2024), ainda não há definição legal para o funcionário(a) quanto a quem são os demais dependentes com deficiência, para efeito de pagamento do auxílio previsto na Cláusula 9° do mencionado ACT.
Esse enquadramento já deveria estar posto por normativo que regulamenta a citada Cláusula 9°, pois sem essa regulamentação, os(as) funcionários(as) que têm pessoas deficientes sob sua responsabilidade e dependência ficam sem ter acesso a esse auxílio.
Por isso, a Afbepa quer que os(as) trabalhadores(as) do Banpará saibam, afinal quem são OS DEMAIS DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA para que o auxílio seja efetivado.
Há colegas com solicitação desse benefício na Sudep/Geben que não foi atendida, devido à ausência de norma que disponha sobre quem são esses demais dependentes. O Acordo Coletivo celebrado também não inclui essa disciplina em seus parágrafos.
A nossa Associação entende que quando Banpará e Sindicato dos Bancários forem redigir os nossos Acordos Coletivos, que pontos como esses sejam disciplinados, justamente para a Norma vir com eficácia plena e não haja limitação para a sua aplicabilidade.
Que o Banpará respeite a regra inserida na Norma Coletiva e a Regulamente, urgentemente, para que os seus destinatários possam usufruí-la.
UNIDOS SOMOS FORTES
A DIREÇÃO DA AFBEPA
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