Mais uma Secretária tem sua jornada de trabalho reduzida no Banpará, Isto foi possível, a partir da Ação
Coletiva ajuizada pela Assessoria Jurídica da AFBEPA, que já está transitada em
julgado, ou seja, não cabe mais recurso do Banco. A nossa Associação fica
satisfeita em ver a o direito sendo cumprido e os empregados exercendo uma
jornada justa e adequada para o desempenho de suas funções.
Esta Ação foi proposta em 2013 e tinha como foco a tese de que as secretárias
não tinham fidúcia especial, ou maiores responsabilidades no exercício de suas atribuições,
para que o banco demandado as enquadrasse na exceção do artigo 224, da CLT. A exceção
que está prevista no parágrafo 2º do referido artigo, impõe dois critérios pra o
seu enquadramento: exercer funções de direção, gerência, fiscalização,
chefia e equivalentes ou cargo de confiança e o valor da gratificação não pode ser inferior a 1/3 (um terço) do
salário do cargo efetivo. Esses dois critérios têm que ser concomitantes,
sem eles não há que se falar em função de confiança. Desta forma, na
ação isso não foi vislumbrado, o que fez a justiça do trabalho julgar
procedente a redução de jornada e o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como
extras.
Abaixo veja o Artigo 224, Paragrafo 2º, da CLT.
“Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)
[...]
§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo".
Após a finalização da Execução, a colega ainda receberá o pagamento pela
7ª e 8ª horas trabalhadas do período, como ocorreu com as outras três
secretárias que já tiveram a jornada reduzida e receberam as suas respectivas
indenizações.
Seguimos trabalhando em busca de melhores condições de trabalho para os
bancários e bancárias do Banpará, cada vez mais convictos de que estamos no
caminho certo! Justiça!
UNIDOS SOMOS FORTES!
A DIREÇÃO DA AFBEPA
Assessoria de Imprensa
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