sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

VITÓRIA! MAIS UMA SECRETÁRIA DO BANPARÁ TEM SUA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA


Mais uma Secretária tem sua jornada de trabalho reduzida no Banpará, Isto foi possível, a partir da Ação Coletiva ajuizada pela Assessoria Jurídica da AFBEPA, que já está transitada em julgado, ou seja, não cabe mais recurso do Banco. A nossa Associação fica satisfeita em ver a o direito sendo cumprido e os empregados exercendo uma jornada justa e adequada para o desempenho de suas funções.

Esta Ação foi proposta em 2013 e tinha como foco a tese de que as secretárias não tinham fidúcia especial, ou maiores responsabilidades no exercício de suas atribuições, para que o banco demandado as enquadrasse na exceção do artigo 224, da CLT. A exceção que está prevista no parágrafo 2º do referido artigo, impõe dois critérios pra o seu enquadramento: exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou cargo de confiança e o valor da gratificação não pode ser inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Esses dois critérios têm que ser concomitantes, sem eles não há que se falar em função de confiança. Desta forma, na ação isso não foi vislumbrado, o que fez a justiça do trabalho julgar procedente a redução de jornada e o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras.

Abaixo veja o Artigo 224, Paragrafo 2º, da CLT.

“Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985) 
[...]
§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo".

Após a finalização da Execução, a colega ainda receberá o pagamento pela 7ª e 8ª horas trabalhadas do período, como ocorreu com as outras três secretárias que já tiveram a jornada reduzida e receberam as suas respectivas indenizações.

Seguimos trabalhando em busca de melhores condições de trabalho para os bancários e bancárias do Banpará, cada vez mais convictos de que estamos no caminho certo! Justiça!

UNIDOS SOMOS FORTES!

A DIREÇÃO DA AFBEPA

Assessoria de Imprensa

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