BANPARÁ TEM DE DISPONIBILIZAR AOS TRABALHADORES A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO

O Acordo Coletivo de Trabalho- ACT 2018/2020 traz entre as suas regras o Direito à Incorporação de Função Gratificada e/ou Confiança, e esse se aplica quando o funcionário tem 10(dez) anos ininterruptos de Função, o empregador o destitui e sem justo motivo.

Vejamos:

CLÁUSULA 53ª – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E/OU GRATIFICADA – o Banpará garantirá, a partir de 01/09/2018, em caso de reversão de empregado a seu cargo efetivo, por interesse da administração e sem justo motivo, o direito à incorporação à sua  remuneração da média das gratificações, percebidas ao longo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função (ões) de confiança e/ou gratificada, em caráter ininterrupto, ressalvadas as condições de flexibilização, conforme regras e procedimentos a serem estabelecidos em normativo interno.(meus grifos)

PARÁGRAFO ÚNICO – No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência deste acordo, o Banpará compromete-se a alterar o Regulamento de Pessoal e demais normativos internos, estabelecendo as normas e procedimentos que regularão a presente vantagem, em consonância com as bases acima fixadas, incorporando-se ao contrato de trabalho de seus empregados, sem prejuízo do direito dos que eventualmente preencherem os requisitos necessários à incorporação após a vigência do presente Acordo e antes da publicação dos normativos internos, os quais perceberão as diferenças apuradas retroativamente à data do fato gerador do direito. (meus grifos).

Já se passou mais de ano e o prazo de 60(sessenta) dias, contados a partir da vigência do ACT que iniciou em 2018, que o Banco tinha para regulamentar o direito no Regulamento de Pessoal e esse aderir ao nosso contrato de trabalho, esgotou.

A AFBEPA espera que o Banpará apresente em seu Regulamento e normativos internos essa disposição, uma vez que Acordo é para ser Cumprido!

UNIDOS SOMOS FORTES

A DIREÇÃO DA AFBEPA