No dia 14/04/2025, segunda-feira, o TRT-8ª Região julgou improcedente o pedido do Banpará para desconstituir o direito da integração do auxílio alimentação à remuneração dos associados (as) da Afbepa, em ação rescisória ajuizada pelo Banco. Além disso, o Banpará foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa.
A ação rescisória foi ajuizada pelo Banpará com o objetivo de desconstituir o direito reconhecido na ação coletiva proposta pela AFBEPA em 2013, que transitou em julgado em 2019.
A decisão deverá ser publicada na próxima semana. Ressalte-se que ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, o qual deve ser manejado pelas partes, dentro do prazo legal.
Para a Afbepa, a Direção do Banpará ao insistir com essa Ação Rescisória, mantém a conduta de dar prejuízo ao Banco, o que, infelizmente, é um absurdo intolerável!!
Nessa sessão de julgamento, a Direção do Banpará trouxe um ex-ministro do TST para atuar em seu favor e isso deve ter custado um valor expressivo para o Banco.
Somado a isso o Banco foi apenado em percentual de 10% por litigância de má-fé, para quem não sabe esse conceito, leia abaixo:
A litigância de má-fé é um ilícito processual que ocorre quando uma das partes age de forma desonesta ou fraudulenta. O juiz pode aplicar penalidades, como multas, quando houver prova de que a parte agiu com dolo ou negligência.
Quando se configura litigância de má-fé?
1-Alterar a verdade dos fatos;
2-Usar o processo para conseguir um objetivo ilegal;
3-Resistir injustificadamente ao andamento do processo;
4-Proceder de modo temerário.
Logo, esse é o comportamento do Banpará processualmente, por mais incrível que possa parecer!! A Afbepa não consegue entender o motivo de, até o momento, o Jurídico do Banco não haver orientado essa Diretoria, a não insistir em medidas que somente vem prejudicando o Banpará.
A nossa luta é para que o Banco resolva essa situação, pois Vidas estão indo embora.
A assessoria jurídica da Afbepa segue adotando as providências cabíveis.
AFBEPA – Sempre na defesa dos nossos direitos.
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