O Banpará enviou recentemente aos seus funcionários e funcionárias um termo de consentimento relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), solicitando assinatura. O documento trata do uso de dados pessoais no âmbito da relação de trabalho e propõe mudanças no contrato dos empregados.
Desde então, diversos associados e associadas têm procurado a nossa AFBEPA buscando orientação sobre como proceder diante do pedido do Banco. A preocupação é legítima, pois a assinatura desse tipo de termo pode ter implicações jurídicas relevantes, especialmente no que diz respeito à proteção de dados e a qualquer alteração das condições contratuais.
A AFBEPA, ciente do assunto e comprometida com a defesa dos nossos direitos, encaminhou os termos para análise do Escritório Tuma e Torres, nossa Assessoria Jurídica, que já está estudando o conteúdo. O escritório irá emitir um parecer técnico com orientações claras sobre os próximos passos.
📌 Importante: Enquanto o parecer jurídico não é finalizado, a orientação da AFBEPA é que os funcionários e funcionárias não assinem esses termos.
Entenda o que é a LGPD e por que isso importa
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor para garantir que cidadãos brasileiros tenham maior controle sobre seus dados pessoais. Ela regula como empresas e instituições públicas e privadas coletam, armazenam, compartilham e utilizam esses dados.
No ambiente de trabalho, a LGPD exige que o empregador seja transparente quanto à finalidade da coleta e uso de dados dos empregados. Além disso, qualquer alteração nas condições contratuais, especialmente aquelas que envolvem consentimento para uso de informações pessoais, deve ser analisada com cautela e não pode ser imposta de forma unilateral.
⚠️ A AFBEPA reforça seu compromisso com a categoria e seguirá acompanhando de perto esse processo. Assim que o parecer jurídico estiver pronto, faremos a devida comunicação em nossos canais oficiais, garantindo que todos os associados e associadas estejam bem informados, protegidos e amparados.
UNIDOS SOMOS FORTES
A DIREÇÃO DA AFBEPA
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